Uma lei criada para facilitar a abertura e regularização de empresas em Porto Velho está enfrentando dificuldades justamente na fase de implantação.

A mudança alterou a forma como a Prefeitura analisa os pedidos de licenças e alvarás. Com as novas regras, fiscais que anteriormente participavam da análise dos processos passaram a atuar principalmente na fiscalização.

A análise dos processos passou a depender dos chamados analistas setoriais. O problema é que essa nova estrutura ainda não está funcionando de forma suficiente para atender à demanda.

Na prática, houve uma troca de responsabilidades sem que toda a estrutura necessária para o novo modelo estivesse pronta.

O resultado é a dificuldade para concluir parte dos novos processos de licenciamento.

Contadores relatam falta de respostas

A situação já preocupa profissionais que trabalham diariamente com abertura e regularização de empresas.

Escritórios de contabilidade relatam dificuldades para conseguir alvarás e licenças para seus clientes. Além da demora, existe reclamação sobre a falta de informações claras a respeito de quando os processos voltarão a ser analisados normalmente.

Para quem está abrindo um negócio, o problema pode representar prejuízo.

Antes mesmo de conseguir a autorização para funcionar, o empresário normalmente já assumiu despesas com aluguel, funcionários, reformas, equipamentos e outros investimentos.

Sem a documentação necessária, o empreendedor pode ficar impedido de iniciar suas atividades regularmente.

Mudança foi apresentada como forma de reduzir burocracia

O novo modelo foi apresentado pela Prefeitura como parte de uma modernização da administração municipal.

A proposta prevê procedimentos mais integrados, redução de etapas, utilização de ferramentas digitais e tratamento diferente para atividades de acordo com o nível de risco.

A ideia é que empresas com atividades de menor risco tenham um processo mais simples, enquanto atividades que exigem maior controle recebam uma análise mais detalhada.

O problema apontado não está na ideia de modernizar o sistema, mas na forma como a mudança foi colocada em funcionamento.

A legislação mudou, mas a estrutura responsável por executar algumas dessas novas tarefas ainda não está totalmente preparada.

Fiscais tiveram suas funções alteradas

A mudança também atingiu diretamente os fiscais municipais.

A Lei Complementar nº 1.080/2026 reorganizou o exercício do poder de polícia municipal e concentrou atividades de fiscalização na Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada, a SUFIS.

Já a Lei Complementar nº 1.081/2026 alterou e revogou parte da legislação municipal anterior.

Com a reorganização, fiscais de diferentes áreas passam a integrar uma estrutura de fiscalização mais ampla, envolvendo setores como meio ambiente, obras, posturas, transportes, vigilância sanitária e tributos.

A questão é que a mudança ocorre ao mesmo tempo em que o novo sistema de licenciamento ainda está sendo implantado.

O risco de um "vazio" durante a transição

O licenciamento é uma etapa importante para o funcionamento regular de uma empresa.

Dependendo da atividade, o processo pode envolver exigências relacionadas à saúde, segurança, meio ambiente, obras e funcionamento do estabelecimento.

Por isso, quando o modelo de análise muda, é necessário garantir que exista uma equipe preparada para receber e concluir os processos.

A preocupação é que, durante a transição, o empresário fique sem saber quem será responsável pela análise, qual será o prazo e onde buscar informações sobre o andamento do pedido.

Quem procura a Prefeitura para se regularizar não pode ficar sem resposta

Um dos pontos que mais chama atenção é a situação de quem procura espontaneamente o Município para trabalhar dentro da legalidade.

O empresário apresenta a documentação, paga as taxas quando exigidas e aguarda a análise da Prefeitura.

Se o processo não avança por falta de estrutura administrativa, o prejuízo acaba recaindo sobre quem tentou regularizar sua atividade.

Isso pode gerar uma situação contrária ao objetivo da própria política de liberdade econômica: o empreendedor que busca cumprir as regras fica parado enquanto aguarda uma estrutura pública que ainda não está funcionando completamente.

Prefeitura precisa esclarecer situação

Diante das dificuldades relatadas, cresce a necessidade de informações oficiais sobre a transição.

É importante que o Município informe aos empresários e profissionais de contabilidade:

quais tipos de processos estão sendo analisados atualmente;

quem é responsável pela análise de cada pedido;

quais são os prazos previstos;

como os processos que já foram protocolados serão tratados;

quando a nova estrutura estará funcionando integralmente;

e quais procedimentos estão sendo adotados enquanto o novo sistema não estiver completo.

Essas informações são importantes não apenas para os empresários, mas também para os próprios servidores que trabalham no setor.

Modernizar é importante, mas o sistema precisa funcionar

A modernização do licenciamento pode reduzir burocracia e facilitar a vida de quem pretende abrir uma empresa.

Mas a mudança precisa vir acompanhada de estrutura, servidores, sistemas informatizados e definição clara das responsabilidades.

O desafio da Prefeitura agora é fazer com que a mudança prevista na legislação funcione na prática.

Enquanto novos processos não forem analisados normalmente e os empresários continuarem sem informações claras sobre seus pedidos, permanece uma contradição difícil de ignorar: