A Câmara Municipal de Porto Velho, presidida pelo vereador Gedeão Negreiros (PSDB), é alvo de denúncias sobre possíveis irregularidades administrativas envolvendo servidores comissionados exonerados após as eleições de outubro de 2026.

No início do mês passado, aproximadamente 700 servidores foram desligados por meio de decreto publicado no Diário Oficial. A medida foi justificada pela Presidência como necessária para reduzir despesas, reorganizar a estrutura administrativa e atender às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Entretanto, denúncias encaminhadas ao FATOS RO apontam que parte desses servidores teria retornado às atividades e recebido pagamentos normalmente, sem que os respectivos atos de nomeação fossem publicados no Diário Oficial.

As informações indicam ainda que alguns servidores teriam permanecido na folha de pagamento, inclusive com supostos aumentos salariais, apesar da ausência de publicidade dos atos administrativos que justificariam essas remunerações.

Outra situação relatada envolve servidores anteriormente lotados em setores administrativos que, após as exonerações, teriam sido nomeados para gabinetes de vereadores. Segundo as denúncias, essas movimentações também não teriam sido formalizadas por meio de publicações oficiais.

O ponto mais grave é que a própria legislação da Câmara exige a publicação desses atos. O artigo 8º da Resolução nº 680/2023 determina que nomeações e exonerações de cargos comissionados sejam publicadas no Diário Oficial como condição de eficácia.

Caso as denúncias sejam comprovadas, a situação poderá configurar grave descumprimento das normas administrativas e dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência na utilização dos recursos públicos.

A situação levanta questionamentos sobre a condução da folha de pagamento e exige esclarecimentos da Presidência. Quantos servidores exonerados retornaram às atividades? Quais atos autorizaram essas nomeações? Houve reajustes salariais? E, principalmente, onde estão as publicações oficiais correspondentes?

A administração pública não pode funcionar apenas por decisões internas quando a legislação exige publicidade dos atos. A população tem o direito de saber quem ocupa cargos públicos, quais funções exerce e quanto recebe dos cofres municipais.

O FATOS RO considera necessária a apuração das denúncias pelos órgãos de controle e esclarecimentos públicos da Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho.

O espaço está aberto para manifestação oficial da instituição.