A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou e o Governo do Estado publicou no Diário Oficial da última segunda-feira (24) a lei de autoria do deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) que autoriza a utilização de veículos abandonados nos pátios do Detran pelas forças de segurança pública. A nova legislação transforma carros e motocicletas não reclamados por proprietários em até 180 dias em reforço direto para as frotas da Polícia Civil e Polícia Militar.

Com a sanção e publicação, os órgãos passam a ter respaldo legal para incorporar à sua estrutura veículos apreendidos por roubo, furto, acidentes, abandono ou outras situações que resultem no recolhimento ao Detran, desde que estejam em condições de uso.

A norma estabelece que, antes do envio ao pátio do Detran, batalhões da Polícia Militar, unidades da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos responsáveis pelo recolhimento deverão catalogar os veículos e formalizar o pedido de doação dos que são aptos ao uso.

Após o prazo de 180 dias, o Detran deverá regularizar a documentação e disponibilizar os veículos para incorporação imediata. A lei contempla automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação, garantindo que apenas modelos em condições adequadas reforcem as atividades operacionais.

A legislação também determina que o Detran mantenha, em seu site oficial, uma lista pública e atualizada com informações dos veículos doados às corporações, incluindo chassi e placa.

Na justificativa, Ribeiro do Sinpol lembrou que Rondônia acumula milhares de veículos apreendidos anualmente, muitos abandonados pelos donos. O acúmulo nos pátios do Detran e em espaços improvisados provoca deterioração dos veículos, ocupa áreas essenciais e pode até gerar riscos sanitários, como focos do mosquito da dengue.

Com a lei aprovada, a expectativa é de que o Estado reduza o volume de veículos parados e transforme o problema em solução, reforçando a segurança pública sem custos adicionais.

Ribeiro do Sinpol destacou que a iniciativa atende diretamente às necessidades das polícias, que enfrentam déficit de viaturas em várias regiões do Estado.

“Essa lei garante mais eficiência para as forças de segurança e dá destino útil a veículos que ficariam abandonados. O resultado será mais agilidade no atendimento e mais presença policial nas ruas”, afirmou o deputado.

A norma entra em vigor imediatamente, conforme publicação oficial.