O MPRO firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a realização da Expobrás em Nova Brasilândia d’Oeste, estabelecendo normas para segurança, organização e cumprimento da legislação durante os eventos previstos.

A medida, proposta pelo promotor de Justiça André Luiz Silva Araújo, busca assegurar ordem pública, proteção dos cidadãos e uso responsável de recursos públicos, além de garantir transparência com prestação de contas após a realização da festa agropecuária.

Organização conjunta e responsabilidades

O TAC envolve uma ampla rede institucional, incluindo prefeitura, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Detran, Idaron e secretarias municipais, além da Associação dos Produtores Rurais, responsável pela organização da Expobrás.

O acordo estabelece diretrizes claras para o funcionamento do evento, promovendo integração entre os órgãos públicos e reforçando a fiscalização durante toda a programação.

Regras para shows e estrutura do evento

Entre as determinações, estão definidos horários para início e encerramento das atividades, que incluem shows nacionais, rodeios e provas equestres no parque de exposições.

A comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos está expressamente proibida, e os organizadores devem utilizar apenas latas ou copos plásticos, evitando riscos com recipientes de vidro.

Além disso, será obrigatória a presença de duas ambulâncias em tempo integral, garantindo atendimento imediato em casos de emergência.

Proteção de crianças e adolescentes

O TAC também reforça medidas de proteção ao público infantil. Crianças menores de 10 anos só poderão participar acompanhadas pelos responsáveis, e todas as atrações deverão exibir classificação indicativa visível.

O Conselho Tutelar atuará diretamente na orientação e fiscalização de barracas e atividades, garantindo o cumprimento das normas de proteção.

O documento ainda estabelece regras específicas para eventos como o Baile da Rainha, marcado para maio, e a Cavalgada, prevista para junho, que deverá ser encerrada até as 14h para assegurar o bem-estar dos animais.

Reforço na segurança e fiscalização

A Polícia Militar ampliará o efetivo durante os dias de festa, especialmente nas áreas próximas ao parque de exposições, onde ocorrerá a programação principal.

O Corpo de Bombeiros será responsável por vistoriar estruturas como arquibancadas, palcos e o uso de fogos de artifício antes da liberação do evento.

Caso as regras de horário não sejam cumpridas, a polícia poderá apreender equipamentos de som, reforçando o cumprimento das normas estabelecidas.

Descumprimento pode gerar multas e ações judiciais

O TAC tem caráter jurídico e prevê sanções em caso de descumprimento. Os responsáveis poderão sofrer multas e responsabilização judicial, abrangendo áreas como direitos do consumidor, proteção de crianças e adolescentes, segurança pública, meio ambiente e patrimônio público.

A iniciativa reforça o papel do Ministério Público na prevenção de irregularidades e garantia de eventos seguros, especialmente em programações de grande porte como a Expobrás.