A Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (Fenasppen) manifestou-se publicamente contra o Projeto de Lei nº 3655/2024, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a criação da Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP). Segundo a entidade, o texto “reproduz artigos inconstitucionais e vetados” do Estatuto da Segurança Privada, aprovado recentemente pela Lei nº 14.967/2024, e representa uma tentativa de reabrir brechas para a privatização de atividades típicas do Estado dentro do sistema prisional.

O projeto, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG) e relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), revoga a legislação sancionada em setembro de 2024 e propõe substituir a função de vigilante pela figura do Agente de Segurança Privada (AGESP). Para a Fenasppen, a manobra visa legitimar a atuação de empresas privadas em unidades prisionais, o que violaria a Emenda Constitucional 104/2019, que instituiu as Polícias Penais como órgãos de segurança pública.

Em Rondônia, a mobilização contra o PL ganhou força após articulação do diretor da Fenasppen, Anderson Pereira, e do presidente do Singeperon, Thiago Maia, junto ao deputado Thiago Flores (Republicanos/RO), que se comprometeu a retirar o requerimento de urgência para votação do texto.

A federação e o sindicato afirmam que o novo projeto “é uma tentativa de ressuscitar dispositivos vetados por inconstitucionalidade”, entre eles os que autorizavam empresas privadas a gerir estabelecimentos prisionais, monitorar presos e aplicar medidas disciplinares, atribuições exclusivas dos policiais penais.

A Fenasppen reforça que não se opõe à valorização dos vigilantes, mas rejeita “qualquer iniciativa que atente contra o princípio da indelegabilidade das funções típicas de Estado”.

“Nosso objetivo é preservar a segurança jurídica, a ética institucional e o papel constitucional dos policiais penais, sem permitir que interesses empresariais transformem o sistema prisional em negócio privado”, afirmou a entidade.

O documento será encaminhado formalmente à Câmara dos Deputados, com pedido de análise técnica e manifestação contrária à aprovação do PL 3655/2024.