A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré foi marcada por um ambiente de desconforto entre os parlamentares. O motivo foi a tramitação acelerada do Projeto de Lei nº 009/2026, que cria três novos cargos comissionados na estrutura do Legislativo. A proposta foi apresentada no fim da tarde de segunda-feira (13) e aprovada em plenário poucas horas depois, na mesma sessão.
O projeto altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Câmara, com a inclusão de novos cargos na estrutura administrativa. A medida impacta diretamente a organização do quadro interno e pode gerar aumento de despesas, em um cenário em que os próprios vereadores já apontaram limitações financeiras para concessão de gratificações e melhorias aos servidores. Mesmo diante de questionamentos, a matéria foi levada à votação sem tempo adequado para análise.
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 009/26 NA ÍNTEGRA
DESCONFORTO DOS PARLAMENTARES
O ponto de maior tensão ocorreu durante a votação, quando o pedido de vista foi negado pela presidência, com o argumento de que não seria válido fora das comissões. No entanto, o projeto não passou por nenhuma comissão, já que foi tratado como matéria em regime de urgência.
O próprio Regimento Interno prevê exceção para esse tipo de situação. O artigo 50 estabelece:
“Conhecendo o voto do relator qualquer membro da Comissão poderá pedir vista do processo pelo prazo de 02 (dois) dias úteis. Parágrafo único. Quando se tratar de matéria em regime de urgência o pedido de vistas por vereador não integrante das Comissões será concedido...”
A previsão permite que vereadores fora das comissões solicitem vista em casos de urgência, o que torna a negativa adotada na sessão questionável e reforça as críticas quanto à limitação do debate.
Além disso, decisões como essa podem ser contestadas e levadas ao plenário. No caso, esse caminho não foi utilizado, ampliando os questionamentos sobre a condução da votação.
PCCR X PRIORIDADES
Antes disso, o projeto chegou a ser retirado de pauta, mesmo após a Câmara afirmar inicialmente que não havia entraves técnicos. Dias depois, vereadores passaram a apontar riscos orçamentários e necessidade de ajustes, em meio à pressão de servidores que aguardavam a votação.
A diferença de tratamento entre as matérias — somada à aprovação imediata do Projeto de Lei 009/2026, que amplia cargos comissionados — reforça o questionamento sobre as prioridades adotadas pelo Legislativo.
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