A Câmara Municipal de Porto Velho publicou a Resolução da Mesa Diretora nº 01 de 2026 estabelecendo medidas de contingenciamento e racionalização de despesas diante da redução no repasse do duodécimo previsto na Lei Orçamentária Anual.

Segundo o documento, o orçamento previa repasse de 5 por cento ao Legislativo municipal, porém os valores efetivamente transferidos têm ocorrido em 4,5 por cento, o que provocou queda significativa na receita da Câmara e exigiu ajustes imediatos na execução financeira.

A resolução foi assinada pela Mesa Diretora e terá validade inicial de 180 dias, podendo ser revista ou prorrogada conforme a evolução do cenário fiscal.

Medidas anunciadas

Entre as principais decisões adotadas pela Câmara estão

Redução do horário administrativo para das 8 às 14 horas

Suspensão de eventos institucionais noturnos que gerem custos adicionais

Proibição de novas cessões com ônus para a Câmara

Limitação de novas nomeações salvo casos essenciais

Redução de horas extras e controle de despesas administrativas

Revisão de contratos e redução de consumo de energia água e materiais

A Diretoria Administrativa deverá apresentar relatórios mensais demonstrando a economia obtida e a situação da execução orçamentária.

O que é o duodécimo

O duodécimo é o repasse mensal obrigatório que o Executivo faz ao Legislativo para garantir o funcionamento da Câmara. Esse valor é definido com base no orçamento anual do município.

Quando há frustração de receita ou redução no repasse, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam adotadas medidas de contenção para manter o equilíbrio das contas públicas.

Queda histórica na arrecadação

Além da redução no duodécimo, Porto Velho vive um cenário fiscal atípico. A arrecadação municipal caiu mais de 300 milhões de reais em relação ao ano anterior, a primeira queda registrada em cerca de uma década.

O dado ajuda a explicar o aperto nas contas públicas e reforça a necessidade de planejamento e transparência para que a população compreenda as decisões adotadas pelos poderes.

Reflexão sobre planejamento e transparência

O contingenciamento em si é uma medida prevista na legislação e necessária para evitar desequilíbrio financeiro. A Câmara faz bem em agir com responsabilidade e ajustar despesas quando há redução de receita.

Por outro lado, a situação levanta questionamentos importantes para Porto Velho. É preciso compreender por que houve queda na arrecadação municipal e como isso impacta o planejamento financeiro do município como um todo.

A transparência nesse processo é fundamental para evitar dúvidas e garantir confiança entre os poderes e a sociedade.

Impactos possíveis

Mesmo sendo uma decisão interna da Câmara, o contingenciamento pode refletir no dia a dia da população, especialmente em

• Atendimento administrativo
• Sessões e eventos legislativos
• Projetos e ações parlamentares
• Funcionamento de gabinetes e serviços internos

A medida mostra que o cenário financeiro de Porto Velho exige atenção e diálogo permanente entre os poderes para que serviços essenciais não sejam prejudicados.

Momento de responsabilidade

A gestão fiscal responsável é obrigação de todos os órgãos públicos. Ajustes são necessários quando a realidade financeira muda.

Mas planejamento claro comunicação transparente e responsabilidade nas decisões são essenciais para que a população compreenda o cenário e para que Porto Velho volte a crescer com equilíbrio.

Confira aqui: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01/2026