O vereador Jeovane Ibiza apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa facilitar o processo de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Porto Velho. A proposta atualiza a legislação vigente ao eliminar a exigência exclusiva do Registro Geral (RG), permitindo o uso de outros documentos oficiais com CPF.
Anteriormente, a norma exigia um “documento de identificação civil”, o que, na prática, restringia o processo quase exclusivamente ao RG. Com a nova proposta, passam a ser aceitos outros documentos oficiais que contenham o número do CPF.
Segundo o vereador, a alteração tem como objetivo desburocratizar o acesso à carteira, especialmente para famílias que enfrentam dificuldades para emitir o RG — como é o caso de crianças ou pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Carteira do Autista é um documento fundamental, que garante atendimento prioritário e o reconhecimento dos direitos da pessoa com TEA em diversos serviços públicos e privados.
O projeto já está em tramitação na Câmara Municipal e deverá ser votado nas próximas sessões. A expectativa do vereador Jeovane Ibiza é de que a nova redação seja aprovada por ampla maioria.
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