Câmara recorre ao STF para preservar mandatos de sete deputados, incluindo Lebrão, de Rondônia

Em uma movimentação significativa no cenário político nacional, a Câmara dos Deputados apresentou nesta segunda-feira (19) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando preservar os mandatos de sete deputados federais e adiar a aplicação das novas regras sobre "sobras eleitorais" para 2026. A iniciativa, liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fundamenta-se em preocupações com a estabilidade jurídica e institucional do país.

Deputados que perdem o mandato

Conforme decisão do STF de março de 2024, os parlamentares que perderão seus mandatos são:

Deputados que perderão o mandato:
Silvia Waiãpi (PL-AP)
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Dr. Pupio (MDB-AP)
Sonize Barbosa (PL-AP)
Professora Goreth (PDT-AP)
Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
Lebrão (União Brasil-RO)
Lázaro Botelho (PP-TO)

Deputados que assumirão as vagas:

Quem assume as vagas

Em substituição aos deputados que perderão seus mandatos, deverão assumir:

Tiago Dimas (Podemos)

Rafael Fera (Podemos)

Rodrigo Rollemberg (PSB)

E outros que serão definidos após o TSE refazer os cálculos

Entenda o caso das sobras eleitorais

O sistema de sobras eleitorais é um mecanismo utilizado para distribuir as vagas remanescentes após a aplicação do quociente eleitoral. A controvérsia surgiu após mudanças nas regras eleitorais em 2021, que foram posteriormente consideradas inconstitucionais pelo STF.

O que são as sobras eleitorais?

As sobras são as vagas que sobram depois que se aplica o cálculo do quociente eleitoral (número total de votos válidos dividido pelo número de cadeiras em disputa) e o quociente partidário (votos recebidos pelo partido dividido pelo quociente eleitoral).

Base constitucional do recurso

A argumentação da Câmara se apoia em três pilares principais:

Princípio da Anualidade Eleitoral: O artigo 16 da Constituição Federal determina que alterações nas regras eleitorais só podem valer um ano após sua implementação.

Segurança Jurídica: A mudança retroativa das regras afetaria a estabilidade do processo democrático e a legitimidade das eleições já realizadas.

Precedentes do próprio STF: A decisão original na ADI 7325 havia estabelecido que as novas interpretações teriam validade apenas a partir das eleições de 2024.

Impacto político e regional

A decisão tem um impacto desproporcional no estado do Amapá, que terá cinco de seus oito deputados federais substituídos. Esta situação levanta questões sobre a representatividade regional e o equilíbrio federativo no Congresso Nacional.

Cronologia detalhada

2021: Congresso aprova mudança nas regras das "sobras eleitorais"
Outubro 2022: Eleições realizadas sob as regras então vigentes
Abril 2023: STF declara inconstitucionalidade da mudança de 2021
Março 2024: STF decide anular a eleição de sete deputados federais
Maio 2024: Câmara apresenta recurso para preservar mandatos

"Esta decisão não afeta apenas os parlamentares em questão, mas tem implicações profundas para a estabilidade do processo legislativo e a segurança jurídica do país", argumentou Hugo Motta ao apresentar o recurso.

Próximos passos

O STF deverá analisar os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados. Caso mantida a decisão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá expedir novas diplomações para os parlamentares que assumirão as vagas.

FONTE/CRÉDITOS: Admin User