A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última semana de junho, o Projeto de Lei 921/2025, que atualiza a lei dos concursos públicos (Lei Estadual 749/1997). A proposta, de autoria da Mesa Diretora, aguarda sanção do Executivo e adapta a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal 14.965/2024, que estabeleceu normas gerais sobre concursos em todo o país.

Entre as principais mudanças, a nova lei dos concursos públicos reforça os princípios da isonomia e impessoalidade, além de estabelecer critérios mais detalhados e rigorosos para a organização dos certames. Também foram incluídas medidas para promover a diversidade e combater a discriminação em todas as etapas do processo seletivo.

De acordo com o texto aprovado, o concurso público passa a ser definido como processo de avaliação das competências, conhecimentos e habilidades dos candidatos, alinhado às atribuições de cada cargo. Há ainda a possibilidade de incluir cursos de formação como etapa obrigatória ou complementar, conforme previsão no edital.

Os editais dos concursos terão que detalhar todas as etapas do processo seletivo, critérios de avaliação, conteúdo programático, exigências de formação, instituição executora (quando terceirizada) e regras de isenção de taxa. Também deverão contemplar ações afirmativas e condições especiais para pessoas com deficiência.

Outra novidade é a proibição de participação, nas comissões organizadoras, de pessoas ligadas a empresas especializadas em concursos. Além disso, integrantes que decidirem concorrer ao certame terão de se afastar imediatamente.

A instituição responsável pela aplicação das provas deverá garantir o sigilo absoluto dos exames. Caso surjam questionamentos judiciais sobre os critérios de avaliação, as decisões precisarão considerar os efeitos práticos da mudança, respeitando as competências exigidas para o cargo.

A nova legislação só se aplicará aos concursos cujos editais sejam publicados após sua entrada em vigor. Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a atualização busca garantir mais transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos seletivos, alinhando os concursos públicos de Rondônia aos mais altos padrões legais e administrativos.